Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de out...

Questão 46918 | Direito Tributário, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio

Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:

a) Imposto de Renda.
b) Imposto sobre produtos industrializados.
c) Imposto sobre circulação de mercadorias.
d) Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doações.
e) Empréstimo Compulsório.

Questão 46918: Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de out...

Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos no...