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Questão 469145: A anistia de caráter geral

A anistia de caráter geral

Questão 469145 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

A anistia de caráter geral

a) pode alcançar infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concedeu, desde que concedida em caráter específico.
b) somente tem lugar diante da denúncia espontânea da infração, sendo dispensada lei para sua concessão, pois refere-se à obrigação tributária acessória.
c) tem lugar para perdoar crédito tributário cujo fato gerador foi praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, desde que expressamente veiculada por lei do ente competente para instituir o tributo.
d) se concede apenas mediante requerimento comprovando preenchimento de determinados requisitos legais já discriminados no Código Tributário Nacional e despacho da autoridade administrativa competente.
e) não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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1 Questão 467414 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

2 Questão 157444 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR, Ensino Médio

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

a) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

3 Questão 230082 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE, Ensino Médio

Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção

a) é extensiva à taxa de limpeza pública.
b) é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.
c) deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.
d) não exige renovação anual.
e) somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.

5 Questão 470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha, Ensino Médio

Marque a alternativa incorreta:

a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.
b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.
c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.
d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.
e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.