Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestaçã...

Questão 469056 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
b) da isonomia e da liberdade de tráfego.
c) da capacidade contributiva e da anterioridade.
d) da anterioridade e da irretroatividade.
e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

Questão 469056: Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestaçã...

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrad...