Questão 46892: De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Mun... De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA: Questão 46892 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino MédioDe acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA: a) Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial. b) Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal. c) O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso. d) Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo. e) Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental