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Questão 468681: A respeito da interpretação e da integração da legisla...

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Questão 468681 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor, SEF SC, FEPESE, Ensino Médio

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
b) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
c) Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
d) No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
e) Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

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1 Questão 465667 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I- À capitulação legal do fato.

II- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Estão corretas as afirmações:

a) Somente I e III.
b) Somente II, III e IV.
c) Somente I, III e IV.
d) Todas estão corretas.

2 Questão 467721 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:

a) de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções.
b) requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais.
c) não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.
d) embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.
e) a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado.