Competência tributária é a aptidão conferida à União, ...

Questão 468320 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

Competência tributária é a aptidão conferida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar

a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.
c) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.
e) A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.