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Questão 468024: Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei po...

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, a...

Questão 468024 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:

a) a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.
b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
c) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.
d) depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.
e) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.

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1 Questão 470922 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE, Ensino Médio

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

Certo
Errado

2 Questão 467372 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
b) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
c) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
d) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
e) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

3 Questão 469578 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
b) Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
c) Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
d) A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
e) Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.