Quanto aos Territórios Federais:

a) Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e cumulativamente os regionais, se o território não for dividido em regiões.
b) Compete à União, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, se o território não for assim dividido.
c) Compete à União, incondicionalmente, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, de acordo com o Princípio da Incondicionalidade.
d) Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e aos Municípios, os municipais, se o território for dividido em municípios.