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Questão 467831: Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobr...

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos prod...

Questão 467831 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor, TCE AM, FCC, Ensino Médio

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

a) não discriminação entre procedência e destino do produto.
b) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
c) liberdade de trânsito.
d) uniformidade geográfica da tributação.
e) não-cumulatividade.

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1 Questão 467761 | Direito Tributário, Disposições gerais, Ensino Médio

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

a) preço público, tributo, taxa
b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
d) tributo, imposto, taxa
e) contribuição de melhoria, imposto, preço público

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2 Questão 470063 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:

a) natureza legal da obrigação tributária
b) obrigatoriedade do pagamento do tributo
c) vontade do sujeito passivo da obrigação tributária
d) contratualidade que caracteriza a relação tributária

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3 Questão 468225 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

a) as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
b) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
c) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
d) as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
e) as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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4 Questão 469056 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
b) da isonomia e da liberdade de tráfego.
c) da capacidade contributiva e da anterioridade.
d) da anterioridade e da irretroatividade.
e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

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5 Questão 164610 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC, Ensino Médio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

a) O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.
b) Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.
c) A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.
d) Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.
e) Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo decadencial.

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