Entrar

Questão 467771: Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em ...

Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos no...

Questão 467771 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando- se de ato não definitivamente julgado. III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e III.

Mais questões de Direito Tributário x Aplicação da legislação tributária ...

1 Questão 465685 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
c) renda e proventos de qualquer natureza.
d) importação de produtos estrangeiros.
e) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

2 Questão 466231 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, Ensino Médio

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que:

a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
c) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.
d) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

3 Questão 468485 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE, Ensino Médio

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

4 Questão 465983 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Ensino Médio

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

a) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
b) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
c) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
e) Nenhuma das alternativas está correta.