Questão 467725: Não constitui penalidade prevista no Regulament... Não constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação: Questão 467725 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF, Ensino SuperiorNão constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação: a) Multa. b) Cassação de Regime Especial. c) Proibição de transacionar com o Estado. d) Perdimento das mercadorias. e) Sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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