Questão 467382: Em caso de imposto não exigido em auto de infração, pr... Em caso de imposto não exigido em auto de infração, prevê o Regulamento do ICMS do Estado do Pará que o recolhimento fora do prazo fixado na legislação Questão 467382 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAF, Ensino SuperiorEm caso de imposto não exigido em auto de infração, prevê o Regulamento do ICMS do Estado do Pará que o recolhimento fora do prazo fixado na legislação a) é acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento. b) será atualizado monetariamente com base no IGP-M. c) pode ser pago sem a multa moratória se o atraso não for superior a 5 (cinco) dias. d) é acrescido da multa moratória que pode variar de 5% a 30%. e) sujeita-se à multa de mora que não excederá a 15%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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