À luz das disposições constitucionais sobre os imposto...

Questão 466907 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a) inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;
b) compete ao local onde foi efetuada a transmissão;
c) o ISS deve ser definido por lei ordinária;
d) o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;
e) é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.