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Questão 466667: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuj...

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plena...

Questão 466667 | Direito Tributário, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP, Ensino Médio

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

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