Questão 466586: Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo ...

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir: I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar ...

Questão 466586 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) I e III.

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Mais questões de Direito Tributário x NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...

1 Questão 469017 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá

a) ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.
b) provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.
c) ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.
d) calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.
e) ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.

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2 Questão 469277 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE, Ensino Médio

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

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3 Questão 467649 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF, Ensino Médio

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

a) Sim, sim, sim
b) Sim, sim, não
c) Sim, não, sim
d) Não, sim, sim
e) Não, sim, não

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4 Questão 465925 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Analista Técnico, SEBRAE, CESPE, Ensino Médio

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.

Certo
Errado

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5 Questão 467998 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Contador, ASTC SC, UNESC, Ensino Médio

Quanto aos tributos, pode-se afirmar que:

I – A Incidência Monofásica ocorre quando as contribuições incidem em apenas uma etapa da cadeia produtiva.

II – A Incidência Cumulativa ocorre quando as contribuições incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, em cascata.

III – A Incidência Não-Cumulativa ocorre quando se abate em cada operação o montante das contribuições cobradas nas operações posteriores.

a) I e III estão corretas.
b) I e II estão corretas.
c) II e III estão corretas.
d) Todas estão corretas.

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