Questão 466497: Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica... Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando: Questão 466497 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ, Ensino MédioNos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando: a) majorar a penalidade prevista b) for constatado o não pagamento do tributo c) for defi nitivamente julgado o ato d) for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração e) prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental