Questão 466231: Considerando as normas gerais de direito tributário estab... Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que: Questão 466231 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, Ensino MédioConsiderando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que: a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. c) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional. d) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental