Questão 465904: A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em...

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

Questão 465904 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista de Gestão, JUCEES ES, COSEAC, Ensino Médio

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

a) irretroatividade tributária;
b) anterioridade;
c) isonomia tributária;
d) legalidade;
e) competência tributária.

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1 Questão 470806 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da

a) isonomia formal.
b) capacidade contributiva.
c) pessoalidade.
d) uniformidade jurídica da tributação.
e) generalidade.

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2 Questão 467470 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

a) seletividade.
b) uniformidade jurídica da tributação.
c) vedação do confisco.
d) capacidade contributiva.
e) generalidade.

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3 Questão 471336 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Leia a afirmativa a seguir.

“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.

A afirmativa diz respeito ao princípio da

a) razoabilidade.
b) proporcionalidade.
c) seletividade.
d) não-cumulatividade.
e) capacidade contributiva.

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4 Questão 471173 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Advogado, Petrobras Transporte SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.

O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

a) anterioridade tributária anual
b) anterioridade nonagesimal
c) legalidade
d) irretroatividade da lei tributária
e) não confisco

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5 Questão 466698 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE, Ensino Médio

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. Uma sociedade comercial que durante três meses seguidos tiver apurado crédito do ICMS poderá corrigi-lo monetariamente no momento do recolhimento de eventual débito, já que a legislação estadual prevê a atualização monetária do débito, tendo em vista os princípios da isonomia e da não-cumulatividade.

Certo
Errado

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