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Questão 465685: Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (no...

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

Questão 465685 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
c) renda e proventos de qualquer natureza.
d) importação de produtos estrangeiros.
e) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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1 Questão 466231 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, Ensino Médio

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que:

a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
c) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.
d) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

2 Questão 468485 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE, Ensino Médio

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

3 Questão 465983 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Ensino Médio

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

a) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
b) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
c) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
e) Nenhuma das alternativas está correta.

5 Questão 467916 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF, Ensino Médio

Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:

a) a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.