Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributár...

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

a) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
b) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
c) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
d) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.
e) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.