Analise as seguintes assertivas em relação à prescriçã...

Questão 465498 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário:

I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.

II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.

III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

Questão 465498: Analise as seguintes assertivas em relação à prescriçã...

Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário: I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular dura...