Questão 465404: Constitui condição legal ao recebimento de aposentador... Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social: Q465404 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por invalidez, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino MédioConstitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social: a) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde). b) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. c) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiarse à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão. d) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. e) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapas Mentais 📚 Apostilas