Questão 464701: Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Púb... Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar: Questão 464701 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC, Ensino MédioSobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar: a) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. b) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. d) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental