Questão 464385: À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir,...

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo par...

Questão 464385 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE, Ensino Médio

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.

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1 Questão 464158 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.

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2 Questão 464130 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, Analista Técnico Administrativo, Defensoria Pública da União, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição. Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.

Certo
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3 Questão 464239 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Em regra, tratando-se de crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e deve ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, todavia, tratando-se de crime militar contra a honra de oficial superior, a ação penal, em qualquer hipótese, passa a exigir requerimento do ofendido, sendo de natureza privada.

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4 Questão 464238 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE, Ensino Médio

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

Certo
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5 Questão 464197 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Ação Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE, Ensino Médio

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.

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