Questão 464361: Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz... Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que Questão 464361 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Processo em espécie, Escrevente Técnico Judiciário, TJM SP, VUNESP, Ensino MédioConforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que a) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. b) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição. c) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la. d) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. e) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeCrimes militaresEnsino Médio62Processo em espécieEnsino Médio26Jurisdição e CompetênciaEnsino Médio23Ação Penal MilitarEnsino Médio18Penas e classificaçõesEnsino Médio17Inquérito Policial MilitarEnsino Médio17Execução Penal MilitarEnsino Médio12Aplicação da Lei Penal MilitarEnsino Médio12Direito Penal MilitarEnsino Médio5Direito Processual Penal MilitarEnsino Médio5
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