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Questão 464061: Com relação ao direito penal militar, julgue os itens ...

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM). Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a comina...

Questão 464061 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Penas e classificações, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.

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