O Sistema de Autorregulação Bancária...

O Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) estabelece que

a) as normas do seu código se sobrepõem à legislação vigente, inclusive ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
b) não será processada qualquer demanda e/ou reclamação de caráter individual.
c) todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional podem solicitar para dele participar.
d) o monitoramento das condutas dos bancos será feito pelo Banco Central do Brasil.
e) as normas do seu código abrangem apenas determinados produtos e serviços ofertados pelas instituições signatárias.