Questão 463806: São efeitos da reincidência I o aumento do praz...

São efeitos da reincidência I o aumento do prazo da prescrição executória. II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza...

Questão 463806 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE, Ensino Médio

São efeitos da reincidência

I o aumento do prazo da prescrição executória.

II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.

III o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.

IV a interrupção do curso da prescrição.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

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Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.

Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue os próximos itens.

Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.

Certo
Errado

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2 Questão 461826 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC, Ensino Médio

Carlos foi recolhido ao cárcere para cumprir pena de 4 meses de reclusão, às 22:00 horas do dia 20 de julho de 2006. Considerando que julho tem 31 dias, agosto tem 31 dias, setembro tem 30 dias e outubro tem 31 dias, a referida pena privativa de liberdade findará no dia

a) 16 de novembro de 2006.
b) 17 de novembro de 2006.
c) 18 de novembro de 2006.
d) 19 de novembro de 2006.
e) 20 de novembro de 2006.

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3 Questão 458766 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em 20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações por crimes praticados anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não transitada em julgado, e na terceira condenação, Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será considerado para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal

a) sem antecedentes.
b) reincidente.
c) sem antecedentes e reincidente.
d) com maus antecedentes e reincidente.

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4 Questão 464010 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

João instigou Leo a quebrar o braço de Rui, para que este não participasse de competição de luta. Leo começou a bater em Rui e resolveu espancá-lo até a morte.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

a) João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João
b) João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.
c) Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.
d) João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo
e) João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.

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5 Questão 463105 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial da lei penal e processual penal.

O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa capaz, dado em situações culturalmente aceitas - por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta profissional ou em uma cirurgia -, torna a conduta não-criminosa.

Certo
Errado

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