Questão 463412: Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos... Determinada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”. Para um fato cometido após a sua vigênc... Questão 463412 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino MédioDeterminada lei dispõe: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”. Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei a) fere o princípio da legalidade. b) fere o princípio da anterioridade. c) fere os princípios da legalidade e da anterioridade. d) não fere os princípios da legalidade e da anterioridade. e) é uma norma penal em branco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental