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Questão 463257: Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indir...

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

Questão 463257 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

a) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.
b) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.
c) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.
d) os efeitos da norma incriminadora não são Suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.
e) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes. de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

Mais questões de Direito Penal x Aplicação da Lei Penal ...

1 Questão 358627 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Ensino Médio

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

3 Questão 459195 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.

Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:

a) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
b) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;
c) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
d) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;
e) 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.

4 Questão 461068 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.
b) Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.
c) Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.
d) Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.
e) Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

5 Questão 458892 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
b) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
c) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
d) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
e) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.