Questão 463158: Acerca da parte geral do direito penal, julgue os segu...

Acerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com...

Questão 463158 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE, Ensino Médio

Acerca da parte geral do direito penal, julgue os seguintes itens.

A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Certo
Errado

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1 Questão 459012 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar sobre a infração penal:

a) A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.
b) O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.
c) Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.
d) A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente.
e) O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado.

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2 Questão 463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

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3 Questão 461609 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

NÃO é contravenção penal:

a) Importunação ofensiva ao pudor.
b) Mendicância.
c) Exercício ilegal da profissão.
d) Jogo do bicho.
e) Vadiagem.

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4 Questão 357901 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Ensino Médio

Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura. Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:

a) o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.
b) o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.
c) o funcionário público que efetivamente praticou o ato.
d) a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.
e) nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.

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5 Questão 358457 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Ensino Médio

Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
b) A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
c) A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.
d) A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.

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