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Questão 463001: Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de...

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

Questão 463001 | Direito Penal, Outras Falsidades, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, Ensino Médio

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
b) A abolitio criminis temporária, prevista na Lei no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
d) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
e) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

Mais questões de Direito Penal x Outras Falsidades ...

1 Questão 460936 | Direito Penal, Outras Falsidades, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

Situação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento.

Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento.

Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta.

a) Apenas Caio praticou crime, porque a conduta de João está coberta pelo direito de ampla defesa.
b) Ambos praticaram crime de falsa identidade.
c) João praticou crime de estelionato.
d) Caio praticou crime de falsa identidade; e João, crime de falsidade ideológica.
e) João praticou crime de falsa identidade; e Caio, crime de uso de documento falso.

4 Questão 461280 | Direito Penal, Outras Falsidades, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Quem

a) corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.
b) desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.
c) possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.
d) comparece a juízo sob nome falso, a fim de manterse isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.
e) restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

5 Questão 358504 | Direito Penal, Outras Falsidades, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF, Ensino Médio

Em se tratando de crime de falsa identidade, pode-se afirmar que:

a) o crime ocorrerá, mesmo se o agente dissimular ou ocultar a própria identidade sem substituir-se por outra pessoa e sem atribuir-se nome ou alguma qualidade a que a lei atribuir efeito jurídico para a prova de identidade.
b) para a configuração do crime, basta a falsa atribuição de identidade e, sendo assim, não é necessário que o agente obtenha vantagem ou proveito próprio.
c) não constitui crime de falsa identidade, mas a contravenção penal regulada no artigo 46 da Lei de Contravenções Penais, a conduta de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função que não exerça, bem como usar, indevidamente, sinal distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado em lei.
d) para a configuração do crime, não é necessário que o meio utilizado pelo agente seja idôneo a causar a falsidade, caracterizando-se o ilícito, mesmo quando a falsidade for grosseira.
e) trata-se de crime contra a Administração Pública.