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Questão 462591: No tocante à interpretação dos crimes de perigo abstrato ...

No tocante à interpretação dos crimes de perigo abstrato e dos crimes contra a organização do trabalho, contra a administração pública e contra a dignidade sexual, consoante a jurisprudência dos tr...

Questão 462591 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Médio

No tocante à interpretação dos crimes de perigo abstrato e dos crimes contra a organização do trabalho, contra a administração pública e contra a dignidade sexual, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Por se tratar de delito de perigo abstrato, o abandono de incapaz dispensa a prova do efetivo risco de dano à saúde da vítima.
b) O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como delito de perigo abstrato, não dispensa a prova pericial para estabelecer a sua eficiência na realização de disparos, necessária para demonstrar o risco potencial à incolumidade física das pessoas.
c) O agente que não é funcionário público não pode figurar como sujeito ativo do crime de peculato.
d) No crime de aliciamento para o fim de emigração, pune-se a conduta de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro, como forma de se garantir a proteção à organização do trabalho.
e) Para a caracterização do crime de concussão, a conduta do servidor público deve consistir na exigência de vantagem indevida, necessariamente em dinheiro, para si ou para outrem, em razão da função que o servidor exerce.

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1 Questão 463109 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Os crimes contra a propriedade imaterial admitem ação penal de iniciativa privada, pública condicionada e pública incondicionada. II – Os crimes contra a organização do trabalho que ofendem tanto os interesses coletivos quanto os interesses individuais são da competência da Justiça Federal. III – O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece união estável, já que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

2 Questão 462869 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE, Ensino Médio

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP ? atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta ?, assinale a opção correta.

a) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
b) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
c) Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
d) Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
e) O referido crime classifica-se como crime próprio.

4 Questão 459564 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF, Ensino Médio

Paulo, dirigente do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo, constrange Márcia, metalúrgica não filiada, a participar do sindicato dos metalúrgicos, ameaçando-a de ser demitida caso não se associe imediatamente. Tal ameaça foi presenciada por policial que se encontrava casualmente ao lado de Márcia. À luz do Código Penal, julgue os itens abaixo assinalando o correto.

a) Márcia não tem direito de se opor à filiação, desse modo a conduta de Paulo é lícita.
b) Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
c) Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de associação.
d) Caso Paulo seja preso em flagrante, este deverá ser preso junto com os outros detentos até que seja paga fiança ou decretada a sua liberdade provisória.
e) Paulo estará sujeito a advertência administrativa, não tendo cometido nenhum delito.