Questão 461070: Acerca da parte especial do Código Penal e das leis pe...

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdad...

Questão 461070 | Direito Penal, Disposições Finais, Agente de Escolta Penitenciário, SEJUS ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.

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1 Questão 461513 | Direito Penal, Disposições Finais, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Suponha que Francisco, imputável, suspeito da prática de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatório na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, após a comunicação da prisão ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confissão do crime. Nessa situação, deverá a autoridade judiciária, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a prisão de Francisco, sem prejuízo da responsabilização dos autores da tortura.

Certo
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2 Questão 461227 | Direito Penal, Disposições Finais, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado.

Certo
Errado

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3 Questão 459019 | Direito Penal, Disposições Finais, Analista Judiciário, STJ, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.

Certo
Errado

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4 Questão 462325 | Direito Penal, Disposições Finais, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 71 a 75 quanto aos crimes de abuso de autoridade.

Se um delegado de polícia, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado, essa conduta da autoridade policial caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio.

Certo
Errado

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5 Questão 461312 | Direito Penal, Disposições Finais, Defensor Público da União, DPU, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.

Certo
Errado

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