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Questão 460307: No que se refere ao direito penal, julgue os itens a s...

No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir. O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da antijuridicidade.



No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir.

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da antijuridicidade.

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