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Questão 45889: No que se refere ao Plano de Assistência Hospitalar, o De...

No que se refere ao Plano de Assistência Hospitalar, o Decreto 5.592/2002 estabelece que:

Questão 45889 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS , Ensino Superior

No que se refere ao Plano de Assistência Hospitalar, o Decreto 5.592/2002 estabelece que:

a) Não são cobertos por esse Plano os procedimentos de fisioterapia prestados em nível de internação hospitalar.
b) É assegurada aos usuários deste Plano a cobertura para tratamento de queimadura.
c) O Plano de Assistência Hospitalar compreende os atendimentos em unidades hospitalares definidas e listadas em ato do Presidente do IPASGO e os atendimentos para fins de diagnósticos.
d) São cobertos por esse Plano os procedimentos de acompanhamento clínico no pósoperatório imediato e tardio dos pacientes submetidos a transplantes de rim e córnea, prestados em nível de internação hospitalar, inclusive a medicação de manutenção.

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1 Questão 12313 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Auxiliar de Autópsia, SEGPLAN GO, FUNIVERSA, Ensino Fundamental

Acerca da vacância e da exoneração, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

a) Vacância é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.
b) É permitida a exoneração a pedido do funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
c) Se não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, ainda que caiba recondução, o funcionário será exonerado de ofício.
d) Ao funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode ser concedida aposentadoria voluntária.
e) Caso o funcionário abandone seu cargo, deverá ser exonerado de ofício quando extinta a punibilidade por prescrição.

3 Questão 21274 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Procurador, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010:

a) Fulano é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
b) Fulano é segurado obrigatório do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Goiás.
c) Fulano é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
d) Fulano poderá escolher a qual regime previdenciário irá se filiar quanto ao cargo em comissão.

4 Questão 12311 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Auxiliar de Autópsia, SEGPLAN GO, FUNIVERSA, Ensino Fundamental

Quanto ao regime de trabalho, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

a) Frequência é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.
b) As fraudes praticadas no registro de frequência, na primeira ocorrência, acarretarão ao seu autor a pena de suspensão por 60 dias.
c) A prática de atos fraudulentos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, na segunda ocorrência, acarretará ao seu autor a pena de demissão.
d) O funcionário poderá ter abonadas até três faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.
e) A pena de repreensão para o funcionário que praticar fraudes no registro de frequência não tem previsão no Estatuto.

5 Questão 12309 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Auxiliar de Autópsia, SEGPLAN GO, FUNIVERSA, Ensino Fundamental

Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

a) A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
b) É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.
c) O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.
d) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.
e) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.