Questão 458807: Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei pe...

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

Q458807 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V – V – V – F – V.
b) F – V – V – V – V.
c) F – V – V – F – V.
d) F – F – V – V – V.
e) F – F – F – V – V.

Mais questões de Direito Penal x Aplicação da Lei Penal ...

1 Q358627 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Ensino Médio

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.

Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

3 Q459195 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.

Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:

a) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
b) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;
c) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
d) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;
e) 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.

4 Q461068 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.
b) Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.
c) Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.
d) Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.
e) Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

5 Q458892 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
b) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
c) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
d) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
e) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.