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Q458082 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Em vista de uma denúncia anônima, foi descoberto que um funcionário público era titular de um estabelecimento comercial. Como conseqüência desse fato,

a) os negócios por ele feitos eram nulos de pleno direito.
b) não haveria qualquer penalidade, desde que ele não tivesse se valido do cargo para conseguir algum favor.
c) independentemente de efeitos na esfera administrativa, suas obrigações manter-se-iam válidas.
d) ele não poderia ter a falência decretada.
e) sua falência seria decretada de pleno direito.