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Questão 457766: Uma sociedade cooperativa constituída por donas de cas...

Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores. A propósi...

Em relação à falência é correto afirmar que:

a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas aos efeitos da legislação falimentar e, assim, não podem requerer a falência de seus devedores;
b) no processo falimentar, os créditos devidos às instituições financeiras decorrentes das operações de adiantamento de contrato de câmbio têm preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho;
c) os titulares de créditos superiores a 40 (quarenta) salários mínimos estão autorizados a requerer falências das sociedades seguradoras, desde que seus títulos estejam regularmente protestados;
d) decretada a falência de uma sociedade empresária, todas as execuções contra ela são suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
e) somente as sociedades empresárias estão sujeitas à falência, pois as demais pessoas jurídicas e as pessoas naturais se sujeitam ao processo de insolvência civil.

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

a) dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.
b) dos créditos com garantia real.
c) dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.
d) dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

a) Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.
b) A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.
c) A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.
d) As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.
e) Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da legislação falimentar,

a) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arrendamento mercantil.
b) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
c) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.
d) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.
e) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.