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Questão 454832: Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláu...

Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláusula de arbitragem:

Questão 454832 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Nos contratos individuais de trabalho, a previsão de cláusula de arbitragem:

a) É expressamente vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho.
b) É inválida, mas poderá ser convalidada pela manifestação expressa do empregado, devidamente assistido pelo sindicato da categoria correspondente.
c) É válida quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que a pactuação seja por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
d) Poderá ser adotada se autorizada expressamente na convenção coletiva da categoria e não vier a causar prejuízo ao empregado, devendo estar prevista expressamente no contrato de trabalho.
e) É incompatível com o sistema de tutela estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo nula de pleno direito.

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3 Questão 451008 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

João foi contratado pela empresa A, empresa de trabalho temporário, para trabalhar como auxiliar de cozinha na empresa B, uma fábrica de chocolates, nos moldes da Lei no 6.019/1974, em virtude do aumento das atividades por causa da Páscoa. João iniciou suas atividades na empresa B em 21/03/2011 e trabalhou ininterruptamente, nas mesmas condições, até 05/10/2011, quando a empresa B dispensou os seus serviços. João não recebeu qualquer pagamento relacionado à extinção do contrato de trabalho.

Considerando as questões acima apresentadas, em eventual Reclamação Trabalhista decorrente da falta de pagamento das verbas rescisórias, quem deve ser responsabilizada pelas verbas devidas a João e por quê?

a) Empresa A, porque o vínculo jurídico do trabalhador temporário se estabelece com a empresa de trabalho temporário.
b) Empresa B, porque é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
c) Empresa B, porque o contrato de trabalho temporário teria sido descaracterizado, uma vez que não foi observado o prazo legal de vigência, formando-se o vínculo empregatício com essa empresa.
d) Empresas A e B, subsidiariamente, pois o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações.
e) Empresas A e B, solidariamente, pois o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações.

5 Questão 454857 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, Ensino Médio

No ato da celebração de um Contrato Individual de Trabalho foi pactuado entre empregado e empregador acordo individual escrito, prevendo a possibilidade de prorrogação e compensação da jornada de trabalho pelo sistema do banco de horas. Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

a) o acordo não é válido, pois a compensação pelo sistema do banco de horas deve ser ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
b) o acordo é desnecessário, pois a prorrogação e compensação da jornada independe da anuência do empregado.
c) o acordo é válido, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
d) o acordo é válido, mas a compensação por este sistema dever ser efetuada dentro do mesmo mês em que houve a prorrogação.