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Questão 45455: Qual é a pena para quem Dispensar ou inexigir licitação f...

Qual é a pena para quem Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?

Questão 45455 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, IMA, SHDIAS, Ensino Superior

Qual é a pena para quem Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?

a) Somente multa.
b) Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
c) Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
d) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Mais questões de Direito Administrativo x Ensino Superior ...

1 Questão 832446 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comunicação, IESES, Ensino Superior

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

a) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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2 Questão 11384 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.

O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Certo
Errado

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3 Questão 8837 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC, Ensino Superior

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

a) Adicional noturno.
b) Gratificação natalina.
c) Gratificação por encargo de curso ou concurso.
d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

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4 Questão 3910 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF, Ensino Superior

Marque a opção incorreta.

a) A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.
b) A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
c) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a "exceptio non adimpleti contractus" nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.
d) Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
e) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

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5 Questão 418 | Direito Administrativo, Auditor, Tribunal de Contas, FCC, Ensino Superior

É nota peculiar do processo administrativo a

a) ampla incidência do princípio da oficialidade.
b) ocorrência apenas da coisa julgada material.
c) ausência do contraditório.
d) ausência da defesa técnica.
e) não previsão de tipicidade e de prazos recursais.

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