Questão 45443: Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitaçõ...
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do EmpregadorNÃOse transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo...