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Questão 454220: Conforme previsão expressa contida na Consolidação das Le...

Conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o caso, NÃO podendo utilizar como fo...

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1 Questão 455259 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCP, Ensino Médio

Com base nos enunciados previstos na CLT acerca de convenção e acordo coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Convenção coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual no mínimo cinco sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
b) As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão em relação às estipuladas em Acordo.
c) Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, estarão passíveis de responder por processo crime.
d) Os Acordos ou Convenções coletivos não possuem forma para sua celebração, podendo ser, inclusive, um acordo verbal.
e) A cláusula de contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser válida, vez que é a expressão da vontade das partes, nos moldes do pacta sunt servanda.

3 Questão 452863 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

O tema relativo às fontes do ordenamento jurídico é nuclear da Filosofia Jurídica e da Teoria Geral do Direito, na medida em que examina as causas e fundamentos do fenômeno jurídico. Nessa seara, quanto às fontes justrabalhistas, é correto afirmar:

a) As sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos econômicos junto aos Tribunais Regionais do Trabalho são consideradas como fontes formais e também materiais, ambas heterônimas.
b) Os acordos e convenções coletivas de trabalho que estipulam normas relativas à segurança e saúde do trabalho, assim como os usos e costumes sobre o tema, são classificados como fontes formais autônomas.
c) As medidas provisórias em matéria trabalhista, editadas pelo Presidente da República, são fontes materiais autônomas.
d) As greves e pressões sociais realizadas por trabalhadores objetivando melhorias nas condições sociais e de trabalho são entendidas como fontes formais heterônimas.
e) Trabalho - OIT ratificadas pelo Brasil classificam-se como fontes materiais autônomas.

5 Questão 454928 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

a) A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.
b) As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.
c) Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.
d) Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.
e) O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.