Questão 45233: A respeito das fontes do direito internacional público, j...

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (CouE) o item a seguir. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os pri...

Questão 45233 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE, Ensino Superior

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.

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1 Questão 11568 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Superior

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

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2 Questão 729412 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) II e V.
d) I, II e IV.
e) I e III.

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3 Questão 45237 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE, Ensino Superior

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.

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4 Questão 729120 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Superior

Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:

a) o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.
b) estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.
c) em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.
d) nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.
e) as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.

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5 Questão 45238 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE, Ensino Superior

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.

Certo
Errado

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