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Questão 45122: Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.02...

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decret...

Questão 45122 | Administração Pública, Ética na Administração Pública, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE, Ensino Médio
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.

O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
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