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Questão 450990: A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando...

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

Questão 450990 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

a) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
b) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.
c) sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.
d) mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.
e) sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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1 Questão 450850 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Ensino Médio

À luz das disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém a afirmativa incorreta:

a) a inversão do ônus da prova é postulado aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens ou serviços;
b) a responsabilidade civil do comerciante, como parte, nos acidentes de consumo, é subsidiária;
c) o profissional liberal somente será responsabilizado civilmente por danos causados aos consumidores em razão de serviços por ele prestado quando restar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em qualquer de suas modalidades;
d) é uma das causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor nos acidentes de consumo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela sua ocorrência;
e) prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

2 Questão 450110 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:

I. O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresentase em situação de vulnerabilidade.

II. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tãosomente a existência de pagamento indevido, não se exigindo a má-fé do credor.

III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas ope legis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.

IV. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Está correto o que se afirma em

a) I, III e IV, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

4 Questão 450961 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

a) quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.
b) se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
c) desde que determinada quando do recebimento da inicial.
d) quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.
e) em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.

5 Questão 450549 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Juiz Substituto, TJPR PR, CESPE, Ensino Médio

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

a) O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
b) Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
c) O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
d) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.