Questão 450984: Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subse...

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal...

Questão 450984 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Analista Administrativo, ANTT, CESPE, Ensino Médio

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.

Certo
Errado

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1 Questão 450500 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

a) a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.
b) a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.
c) o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.
d) o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.
e) os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.

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2 Questão 449815 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE, Ensino Médio

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consumidores, por ausência de aproximação principiológica com o CDC.

Certo
Errado

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3 Questão 450608 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE, Ensino Médio

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O temor de Alexandre evidencia a sua legitimidade extraordinária, visto que a derrocada financeira de seu sócio pode afetar a saúde financeira da empresa.

Certo
Errado

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4 Questão 450004 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

a) se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
b) estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
c) o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.
d) os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.
e) os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

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5 Questão 450491 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Ciências Humanas, MC, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens abaixo, a respeito da relação entre Internet e economia.

O grande problema comercial em relação aos negócios entre empresas e consumidores no âmbito da Internet é a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que deixa compradores sem quaisquer tipos de garantias legais.

Certo
Errado

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