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Questão 450966: Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos,...

Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de faze...



Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.

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