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Questão 450944: Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consum...

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relaçã...

Questão 450944 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

a) Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
b) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
c) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
d) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
e) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

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1 Questão 450104 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

a) O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.
b) O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
c) O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
d) O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.

2 Questão 450221 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Escriturário, BB, CESGRANRIO, Ensino Médio

O superintendente de vendas do Banco A, submetido a regime de metas, determina a suas equipes que, em todos os contratos de empréstimos, vinculem o fechamento da operação à realização de contrato de seguro. Com tal determinação, as metas impostas são realizadas, com reflexo financeiro positivo na remuneração dos empregados.

Nos termos do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, tal operação é

a) admitida, por ser inerente às relações de mercado.
b) permitida, por ser integrante de regime de remuneração por metas.
c) vedada, por caracterizar prática abusiva.
d) vedada, por não ser possível a conjugação prática das operações.
e) permitida, por configurar habitualidade das relações.

3 Questão 449854 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Juiz Substituto, TJPR PR, PUC PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.

I. As práticas abusivas alcançadas pela lei consumeiristas como sendo vedadas ao fornecedor de produtos e serviços são apenas as contidas no artigo 39 do CDC, não consistindo em rol exemplificativo o ali elencado.

II. Segundo o contido no artigo 42, parágrafo único, o consumidor cobrado por quantia indevida, tem direito a repetição do indébito do valor em dobro ao que pagou em excesso, porém, se o engano para tal cobrança for justificável não cabe a repetição em dobro. A prova de que o engano é justificável cabe ao fornecedor, haja vista que a matéria é de defesa.

III. Os cadastros e bancos de Dados no tocante as informações negativas relativas ao consumidor devem ter: clareza, objetividade, fácil compreensão, limites temporais, comunicação prévia e por escrito. As informações contidas nos bancos de dados de proteção ao crédito não podem ser de período superior a cinco anos, se antes não houver prescrito a ação para a cobrança da obrigação, caso em que será respeitado este último.

IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam ou violem normas ambientais, visando a preservação do meio ambiente, protegendo um direito da coletividade.

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposição I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

4 Questão 450580 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO, Ensino Médio

Uma servidora federal está de licença médica e é surpreendida com uma ligação telefônica de uma colega de trabalho sobre um telefonema de uma agência de cobrança afirmando que ela havia emitido um cheque sem provisão de fundos e deveria entrar em contato para realizar um acordo de pagamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor tal prática caracteriza:

a) exercício regular de direito para cobrar a dívida
b) constrangimento vedado pelo sistema do Código
c) direito de a devedora receber em dobro a dívida
d) prática comercial comum admitida pelo Código
e) penalização do credor com o perdão da dívida