Questão 450738: Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacio...

Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:

Questão 450738 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Zootecnia, MAPA, NCE, Ensino Médio

Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:

a) a instrumentalidade;
b) a oralidade;
c) a igualdade;
d) a economia processual;
e) o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

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1 Questão 450854 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Ensino Médio

É princípio específico aplicável às relações de consumo:

a) Estabilidade Contratual.
b) Indubio pro reo.
c) Imutabilidade Contratual.
d) Boa fé contratual e extracontratual.
e) Predominância do interesse individual.

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2 Questão 450791 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE, Ensino Médio

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento.

Certo
Errado

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3 Questão 450926 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor traduz o princípio da

a) transparência.
b) vulnerabilidade.
c) boa fé objetiva.
d) proteção.
e) informação.

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4 Questão 450288 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Veterinário, FMS PI, NUCEPE, Ensino Médio

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

a) A criação do CDC impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o desenvolvimento econômico fundado na economia de mercado e na livre concorrência.
b) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos.
c) Dentre os direitos básicos do consumidor podem ser destacados: proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
d) Pelo princípio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condição social, de seu grau de educação, de sua raça, de sua origem e profissão, é considerado pelo CDC como um ser que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado de consumo. É esse o princípio maior que se deve orientar na interpretação do código.
e) O CDC tornou-se um instrumento para equilibrar as diferenças entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situação econômica, não utilize desta para impor condições desfavoráveis na relação de consumo, para obter vantagens indevidas.

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5 Questão 450090 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Técnico de Nível Superior, BANPARA PA, Ensino Médio

Marque a resposta CORRETA:

a) São deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, no âmbito das relações de consumo, a informação (esclarecimento/ aconselhamento), a cooperação/renegociação e à proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.
b) A garantia contratual é complementar à legal já estando computada nesta, podendo ser conferida verbalmente ou mediante termo escrito.
c) O elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC é taxativo, não comportando outras cláusulas dispostas por meio de portarias.
d) O Código de Defesa do Consumidor adotou, no caput do art. 28, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedada pelo referido código a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

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